Edital para pessoas trans suspenso pelo MEC deve ser retomado, diz MPF-BA

O edital foi suspenso após intervenção do Ministério da Educação (MEC), conforme anúncio feito pelo presidente Jair Boslonaro. A universidade tem campi em São Francisco do Conde, na Bahia, e nas cidades de Aracape e Redenção, no Ceará. O Metro1 ainda não conseguiu contato com a instituição para comentar o assunto. Em agosto desse ano, a universidade já havia anunciado que iria propor um novo edital.

De acordo com o MPF, o documento foi assinado ontem (24) pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão na Bahia, Gabriel Pimenta Alves. A Unilab havia lançado em julho deste ano,  um processo seletivo específico para candidatos transgêneros e intersexuais, para o provimento de 120 vagas ociosas nos cursos de graduação presencial.

O cancelamento, no dia 17 de julho, foi com base em parecer jurídico que entendeu ser desproporcional a reserva de vagas para um único grupo social, segregando os demais.

Na recomendação, a procuradoria apontou que a autonomia universitária prevista na Constituição Federal garante às instituições de ensino superior a discricionariedade, ou seja, liberdade de ação administrativa, para criação de políticas afirmativas de reserva de vagas para grupos que são alvo de preconceito, marginalização ou outro tipo de barreira social. Para o MPF, seria indevida a intervenção de outro órgão nesse tema.

Sobre a suposta desproporcionalidade da medida, o procurador regional dos Direitos do Cidadão na Bahia sustenta que não houve reserva da exclusividade das vagas a um único grupo da sociedade, já que a Unilab também publicou editais de outras seleções, tanto para ampla concorrência quanto para índios e quilombolas.

O MPF ainda lembra que a seleção destinada a pessoas transgêneras e intersexuais era apenas para vagas ociosas, as quais devem ser preenchidas pela administração sempre que possível, em respeito aos princípios da administração pública como proporcionalidade e da eficiência.

O Ministério Público Federal também cita estudos que apontam que o Brasil é um dos países mais violentos do mundo para a população LGBTI+, com 420 mortes somente no ano passado, em decorrência de discriminação.

Ao constituir uma minoria socialmente vulnerável, para o MPF, a situação do grupo LGBTI+ exige políticas públicas afirmativas específicas por parte do Estado, para que possa ter acesso a seus direitos básicos.