Maia diz que portaria que obriga médicos a avisar polícia para fazer aborto de vítimas de estupro é ‘ilegal e absurda’

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou como “ilegal” e “absurda” a portaria do Ministério da Saúde que altera normas sobre a realização de aborto legal nos casos de estupro.

“Do meu ponto de vista, [a portaria] é completamente ilegal, absurda. Não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou, interferência numa lei”, disse Maia hoje (1º) durante coletiva de imprensa.

Maia disse que, caso o governo não recue das regras, buscará apoio para derrubar a portaria. A medida é possível através da aprovação de um projeto no Congresso ou recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Dois projetos de decreto legislativo foram apresentados na última sexta (28) para anular as mudanças definidas pelo Ministério da Saúde.