Bolsonaro sanciona lei que permite obras públicas de até R$ 100 mil sem licitação durante pandemia

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (30) a lei que permite teto de R$ 100 mil para obras do poder público sem licitação durante a pandemia de coronavírus. O limite anterior era de R$ 8 mil ou R$ 15 mil, a depender do tipo de serviço.

As regras já estão em vigor desde maio, quando foram editadas pelo governo por meio de uma medida provisória. Com a aprovação do Congresso e sanção presidencial, novo limite não corre risco de perder a validade.

A medida foi publicada em edição da madrugada de hoje (1º) do Diário Oficial da União (DOU). A lei também autoriza o pagamento antecipado a empresas que firmarem contratos com o poder público.