Presidente sanciona lei que devolve cobrança indevida na conta de luz
O projeto pode reduzir o valor das tarifas da conta de luz ainda neste ano.
Sem vetos presidenciais, foi sancionado o projeto de lei que prevê a redução no valor das tarifas da conta de luz ainda neste ano. A proposta, oriunda do Congresso Nacional, foi publicada nesta terça-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU).
A nova legislação garante a retirada do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual, da base de cálculo do Pis/Cofins, um imposto federal, conforme determinação de 2017 do Supremo Tribunal Federal (STF).
O governo estima que haja um crédito de R$ 48 bilhões às distribuidoras de energia elétrica. Por ser um crédito pago pela Receita Federal, que irá para o consumidor, parte dos valores já foi restituída aos consumidores com abatimento nas tarifas de energia.
Judicialização
Ainda em 2017, o STF decidiu que o ICMS cobrado das distribuidoras de eletricidade nos estados não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas. E que, além disso, retroativamente, deveriam receber uma restituição da União, com valores a serem repassados aos consumidores.
Fonte: Bahia.ba
