Comissão da Câmara aprova regra sobre guarda de animais em casos de separação

 

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta terça-feira (11) um projeto que estabelece regras para a guarda compartilhada de animais em casos de divórcio ou dissolução de união estável.

O texto tramita pelas comissões em regime conclusivo. Se não for apresentado recurso assinado por 52 deputados, a proposta vai direto para o Senado.

O texto prevê também o encaminhamento dos animais a abrigos. O prazo para as regras entrarem em vigor é de 60 dias após a publicação.

O que prevê o texto?

O PL estabelece que nas ações para dissolver casamentos ou uniões estáveis, o juiz pode fixar direitos e obrigações das partes em relação aos animais de estimação. Ainda segundo o projeto, o acordo estabelecido entre os donos poderá fixar diversos pontos referentes aos animais, entre eles: condições de moradia;
dias e horários para visitas; responsabilidade pelo pagamento de despesas.