Câmara aprova permissão para municípios estourarem teto de gastos com pessoal

A LRF define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida do município, obtida com tributos e após o desconto dos repasses determinados pela Constituição.

Pela lei, o município que ultrapassa o limite de 60% deve se adequar ao teto nos oito meses seguintes, sob a pena de sanções. Dentre elas o fim das transferências voluntárias e a proibição na contratação de operações de crédito, com exceção para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.

O projeto aprovado na Câmara permite que os municípios com redução de receita não sofram as restrições. Para poder passar do teto, entretanto, a cidade precisa se encaixar nos seguintes requisitos: o município deve ter tido uma queda de receita superior a 10%, provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais.

Fonte:Metro  1