Comissão da Câmara aprova prioridade para pessoas com câncer em programas habitacionais
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê que famílias integradas por pessoas com câncer tenham prioridade em programas habitacionais públicos ou financiados com verba pública.
Ao recomendar a aprovação do texto do PL Lei 4985/23, o relator da matéria, deputado federal Dr. Allan Garcês (PP-MA), afirmou que a proposta é “uma oportunidade” para aprimorar “a legislação de proteção das famílias de que faça parte pessoa com neoplasia maligna”.
Pelo projeto aprovado, a regra valerá para famílias que possuem ou possuíram integrantes com câncer nos últimos cinco anos. Atualmente, leis garantem às pessoas com deficiência a prioridade na aquisição da moradia própria.
“O intervalo de cinco anos é importante, pois o paciente só é considerado curado quando a doença permanece em remissão por esse período após o tratamento”, explicou o autor da proposta, deputado Messias Donato (Republicanos-ES). O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: De informações da Agência Câmara de Notícias.
