Decreto regulamenta templos de matriz africana como organizações religiosas
Com a certificação, os templos conquistam imunidade tributária.
Os mais de 400 templos de matriz africana localizados na cidade de Lauro de Freitas agora podem ser reconhecidos como organizações religiosas. O decreto que autoriza a regulamentação foi assinado pela prefeita Moema Gramacho (PT) e publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (28).
Com a medida, a Secretaria Municipal de Políticas Afirmativas, Direitos Humanos e Promoção da Igualdade Racial (Sepadhir) ficará responsável por realizar a certificação dos templos.
“Esta é uma determinação que não poderíamos deixar de fazer, porque além do reconhecimento, fortalecemos a política de igualdade racial, direitos humanos, e combatemos o racismo e a intolerância”, afirmou Moema, destacando ainda as vantagens da certificação, a exemplo da imunidade tributária
“A imunidade tributária já é algo tratado pela Constituição Federal, mas que precisava de um decreto para regulamentar. Desta forma, os templos serão isentos de IPTU, Imposto de Renda, Cofins, ICMS, ITCMD. Mas, para garantir o direito, a organização religiosa deve fazer o cadastramento perante o poder público”, acrescentou a prefeita.
Os interessados em obter o reconhecimento devem ter pelo menos um ano de funcionamento e precisam fazer o cadastramento junto à Comissão de Avaliação, Reconhecimento e Certificação, vinculada à Sepadhir. Na ocasião, também é preciso informar dados de identificação e localização do templo de matriz africana.
Fonte: bahia.ba
