ESCANDALOSO Baianópolis-BA: Vice-Prefeito é denunciado no MP por Locação ilegal de imóvel, Denúncia feita pelo Vereador IMA do João Balbino
A representação por lesão ao erário, enriquecimento ilícito e consequente improbidade administrativa foi feita pelo Vereador Ima do João Balbino do Democratas, por expressa afronta à Constituição Federal, à Lei de Licitações, a 8.6666/1993 e à Lei de Improbidade Administrativa, a 8.429/1992, fato sendo fiscalizado desde o início da atual gestão com dados comprovados junto ao portal da transparência municipal de Baianópolis.
Segundo o documento protocolado no Ministério Público Estadual, o Vice prefeito e também Secretário de Administração de Baianópolis José Inácio Albéris alugou um imóvel de sua propriedade para a Secretaria de Assistência Social, pasta ocupada pela sua ex-esposa Dagmar Alecksandra para funcionamento do CRAS.
A irregularidade, além da própria contratação direta com agente político do Município, vedada pela Legislação brasileira, é que na parte dos fundos do imóvel alugado funciona o CRAS, mas, na parte frente, acesso pela Avenida ACM, fica a residência da Prefeita Jandira Xavier. Não há divisão entre o CRAS e a residência da Prefeita, quem entra pela frente tem acesso ao CRAS e quem entra pelo fundo (CRAS) tem acesso à casa da Prefeita.
Isso mesmo!!! O dinheiro do município de Baianópolis é usado para pagar o aluguel de imóvel onde é a casa da prefeita e da secretaria de assistência social do município de forma escancarada (Acesso direto), e isso ocorre desde 2018, conforme processo de pagamentos existentes no TCM BA, anexados a Representação do Vereador Ima do João Balbino.
Conforme documentação anexada na denúncia ao MP, as alegações do atuante Vereador são comprovadas com os seguintes documentos:
Contrato Administrativo n. 032A/2018 proveniente da Dispensa Licitatória n. 044/2018.
Por: Jivanildobina.com
