Governo federal baixa portaria que proíbe demissões por falta de vacina

Uma portaria do governo federal, publicada nesta segunda-feira (01), proíbe a demissão ou não contratação de servidores que não apresentem o certificado atestando a imunização contra a Covid-19.

A política de admissão ou continuidade dos funcionários nos cargos condicionada a vacinação já é uma prática implementada ou estudada em estados e municípios. Em São Paulo, três pessoas em cargos comissionados e que se recusaram a tomar vacinas contra a Covid-19 foram demitidas e concursados serão alvos de processos administrativos.

A portaria do governo federal foi assinada pelo ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, e prevê que a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, bem como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação do certificado, é descrita como prática discriminatória.

O documento ainda diz que o rompimento da relação de trabalho pelo motivo descrito dá ao empregado o direito a reparação por dano moral e a possibilidade de optar entre a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento ou o recebimento, em dobro, da remuneração do mesmo período.