Prefeito Hugo Simões inaugura Centro Multidisciplinar de Apoio e Educação Inclusiva, em parceria com as Secretarias de Assistência Social, Educação e Saúde.

11/06/2025-18:4811/06/2025-20:24 Jivanildo 0 comentários

Nesta quarta- feira às 09 horas da manhã, o prefeito Hugo Simões entrega a população de Inhambupe, um Centro Multidisciplinar de Apoio e Educação Inclusiva, em parceria com as Secretarias de Assistência Social, Educação e Saúde. Também estiveram presentes na inauguração, o Presidente da câmara Edilson Rocha, os vereadores, Jivaldo Vieira, Humberto de Baixa Grande, professor Edenilson Batista, Pedrinho de Regino.secretários da gestão municipal, e a demais autoridade local. O prefeito Hugo Simões, às Secretarias de Assistência Social, Lorena Simões, Educação Luciana Cardoso,e Saúde Laína Passos,em uma ação brilhante em conjunta constrói um projeto plausível com união coletiva, com um propósito de garantir educação de qualidade para todos, promovendo educação inclusiva e aprendizado cada vez melhor. O objetivo do Centro é Promover uma Educação mais inclusiva na RME Prestar apoio multiprofissional especializado aos alunos e cidadãos Inhambupenses dentro do seu público-alvo Oferecer apoio didático-pedagógico aos alunos da RME com demandas para o AEE Implantar medidas de acessibilidade aos colégios da RME, de forma a permitir acesso adequado aos seus espaços .Acompanhar as políticas e as ações que garantam o acesso, a permanência e a conclusão do processo educativo, de inclusão e de qualidade para as PCD ou Transtornos do Neurodesenvolvimento / Aprendizagem ,fomentar a formação inicial e continuada de profissionais da educação e saúde, servidores e afins, para atuar com maior efetividade em seus trabalhos diários, especialmente com os que apresentam dificuldades específicas definidas neste projeto .

O CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE APOIO A EDUCAÇÃO INCLUSIVA (CEMAE), surgiu da necessidade de acolher e oferecer apoio às dificuldades do município em prestar a devida assistência às Pessoas com Deficiência Intelectual, Múltiplas, Transtorno do Espectro do Autismo e eventualmente com Transtornos do Neurodesenvolvimento / Aprendizagem, como TDAH ou Dislexia. O CEMAE em Inhambupe é uma instituição civil, de saúde pública, de caráter filantrópico, com atuação nas áreas da prevenção, educação, saúde, assistência social, garantia de direitos e esportes, com duração indeterminada, tendo sede e foro no município. Oferecer atendimento terapêutico multidisciplinar de qualidade para pessoas com deficiência (PCD), promovendo a sua autonomia, qualidade de vida e inclusão social, para a construção de uma cidadania plena, diversa e mais humana.

PÚBLICO-ALVO: Pessoas com deficiência física, intelectual, sensorial ou múltipla, de todas as idades, prioritariamente a estudantes da RME.

O CEMAE funcionará no antigo prédio do colégio da Ponte Real, situado na Avenida Ponte Real, que é dotado de várias salas. SECRETARIA 01, SALAS DE CONSULTÓRIO 04, SALA DE FISIOTERAPIA 01, SALA DE AEE / SALA SENSORIAL 01, COZINHA 01, BANHEIROS DE FUNCIONÁRIOS 01, BANHEIRO ASSISTIDOS 02 ,SALA DE SERVIÇO SOCIAL 01,SALA DE PSICOLOGIA / PSICOPEDAGOGIA / TERAPIA OCUPACIONAL 01. SALA DE ATENDIMENTO COLETIVO / REUNIÃO 01 , adaptadas e banheiros, amplo espaço arborizado e estacionamento local disponível, recepção acessível, rampas e piso tátil.

SERVIÇOS OFERECIDOS

PSICOLOGIA • FISIOTERAPIA • NUTRICIONISTA • PSICOPEDAGOGIA • ASSISTÊNCIA SOCIAL • TERAPIA OCUPACIONAL • PEDIATRIA/NEUROPEDIATRIA • ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO • NEUROLOGIA • FONOAUDIOLOGIA • NEUROPSICOLOGIA • TERAPIA ALIMENTAR

EQUIPE TÉCNICA /CARGOS / ESPECIALIDADES

COORDENAÇÃO GERAL

PSICOLOGIA, FISIOTERAPIA, SERVIÇO SOCIAL, TERAPIA OCUPACIONAL,

FONOAUDIOLOGIA, NEUROLOGIA, NUTRICIONISTA, PSICOPEDAGOGIA,

EDUCADORES ESPECIALISTAS, PROFISSIONAIS DE SAÚDE, NEUROPSICOLOGIA, EDUCAÇÃO FÍSICA, EQUIPE DE APOIO ESPECIALIZADO PEDIATRIA, NEUROPEDIATRIA.

LEGISLAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL

A legislação brasileira de apoio à educação especial e pessoas com deficiência é extensa e abrange diversos aspectos, desde a garantia de direitos básicos até a promoção da inclusão social e educacional, enquanto que a legislação brasileira sobre transtornos mentais e de aprendizagem é complexa e inclui leis que abordam direitos, acompanhamento integral em educação e saúde, e a criação de políticas públicas. A seguir:

Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015):

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garantindo direitos e promovendo a inclusão social.

Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva: Define diretrizes para a educação especial e inclusiva.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96): Estabelece as diretrizes para a educação brasileira, incluindo a educação especial e inclusiva.

Decreto nº 7.611/2011:

Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado (AEE) e outras providências.

Lei nº 10.098/2000:

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.

Lei nº 10.216/2001:

Estabelece normas sobre os direitos das pessoas com transtornos mentais, regulamentando internações psiquiátricas e priorizando o tratamento em serviços comunitários.

Lei nº 14.254/2021:

Define o acompanhamento integral para alunos com transtornos de aprendizagem, como Dislexia e TDAH, abrangendo identificação precoce, diagnóstico, apoio educacional e terapêutico.

Lei nº 14.819/2024:

Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades escolares, com o objetivo de promover a saúde mental e o bem-estar de estudantes e profissionais da educação.

Projetos de Lei:

Alguns projetos de lei, como o PL 3249/21, visam incluir a educação sobre transtornos mentais nos currículos escolares.

Resoluções CEB/CNE:

A Comissão de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE) publica resoluções que regulamentam a educação especial e inclusiva, como a Resolução CEB/CNE nº 2/2001 que institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.