violência doméstica: Comissão aprova bloqueio de bens e salário de acusado
Conforme a proposta, recursos serão cautelarmente retidos para ressarcimento de danos materiais e morais da vítima.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 109/21, que permite o bloqueio de bens e salários de acusados de crimes previstos na Lei Maria da Penha. De autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), a proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP).
O propósito é evitar o desfazimento do patrimônio do casal, o que é feito muitas vezes com o objetivo de fugir do pagamento de pensão aos filhos ou à própria mulher. O bloqueio de bens contribuirá também para que muitas das agredidas deixem de aceitar valores muito inferiores a que têm direito, exatamente por não terem condições de se manter durante o processo de partilha.
Conforme a proposta, os bens, salários e patrimônio do agressor serão cautelarmente penhorados, sequestrados, arrestados e hipotecados legalmente para ressarcimento de danos materiais e morais da vítima. Caberá ao delegado, no prazo de 24 horas, requisitar à Justiça o imediato cumprimento do bloqueio.
Caso o agressor não tenha bens, a proposta determina que o juiz faça um plano de penhora de salários ou rendimentos.
Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
