Órgão de combate à tortura diz ter sido ‘impedido’ de fazer inspeções por ministério de Damares 

BRASÍLIA – Criado por lei em 2013, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT ) divulgou um comunicado público informando que foi “impedido” pelo próprioMinistério da Mulher, Família e Direitos Humanos , ao qual é ligado, de fazer visitas ao estado do Ceará para apurar denúncias graves de maus tratos e tortura no sistema prisional, nas unidades socioeducativas e durante audiências de custódia. A pasta se recusou, segundo o informe, a custear a ida do grupo, e tal situação nunca havia ocorrido.

“Este Mecanismo foi informado, em reunião presencial, que o Ministério não autorizaria nenhum custeio de visita ao Estado do Ceará se não fosse interesse do Governo Federal, posicionando-se frontalmente à legislação vigente e desrespeitando os preceitos internacionais ratificados pelo próprio Estado Brasileiro de autonomia e independência deste Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Situação nunca antes ocorrida em aproximadamente quatro (04) anos de existência deste Órgão”, destaca o comunicado.

O Mecanismo afirma que desde janeiro recebe denúncias de violações graves no Ceará. Com isso, começou a levantar informações e fazer contato com autoridades locais, no sentido de fazer visitas aos estabelecimentos fechados. No entanto, destaca que foi “surpreendido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos com a não autorização da viagem, portanto a negativa do dever de garantir o funcionamento deste Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, conforme estabelecido na Lei Federal no 12.847/2013”. A lei diz que a pasta federal de Direitos Humanos “garantirá o apoio técnico, financeiro e administrativo necessários” aos trabalhos do Mecanismo.

O órgão informa também que o governo demora em nomear membros da sociedade civil para compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), prejudicando os trabalhos na área. O Comitê escolhe os 11 peritos independentes, com experiência e notório conhecimento na área, para compor o Mecanismo. Mas é o presidente da República que nomeia os indicados para mandato de três anos.
Integrantes do Mecanismo disseram ao GLOBO que a justificativa é de que não havia “justificativa plausível para a urgência”. O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos foi questionado sobre o assunto, mas ainda não respondeu.

O Mecanismo afirma no comunicado que “não irá se intimidar” e destaca que “irá lutar para continuar exercendo suas funções de vistoriar toda e qualquer Unidade de Privação de Liberdade, de forma autônoma, independente e responsável como sempre fez, escolhendo sem qualquer interferência do governo os locais a serem visitados”. Segundo a nota, a situação soa como “afronta” e bloqueia a possibilidade de prevenir e coibir qualquer excesso que viola os direitos humanos.

Fonte:O Globo