PDT aciona STF contra PEC dos Precatórios

O PDT deu entrada no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar para suspender as mudanças da PEC dos Precatórios, que foi promulgada na última quinta-feira depois de ser aprovada no Congresso. A informação é da coluna Radar, da revista Veja.

Segundo o partido, os precatórios foram previstos na Constituição de 1988 e o governo não pode simplesmente decidir não honrar suas dívidas contraídas judicialmente.

De acordo com a publicação, o partido afirma em seu pedido ao STF que o calote que governo federal foi autorizado a dar “zomba da moralidade da segurança jurídica em prol de efêmeros interesses eleitorais”.